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Atos e Normas
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Proposta de Resolução 29/04/2025 Nº 1
Descrição
Institui Banco Nacional de Afiliados a Facções (BNAF) no âmbito do Ministério Público (Proposição n° 1.00416/2025-84). Autor: Cons. Moacyr Rey Filho
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Proposta de Emenda Regimental 29/04/2025
Descrição
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, aprovado pela Resolução nº 92, de 13 de março de 2013, para incluir a possibilidade de consulta à Procuradoria Especial da Mulher da Câmara dos Deputados, quando houver pertinência...
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RESOLUÇÃO Nº 310, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição
Regula a atividade do Ministério Público na investigação de morte, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.
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EMENDA REGIMENTAL Nº 63, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição
Altera o Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para acrescentar o § 2º ao art. 105, com a previsão de remessa de cópias de processo administrativo disciplinar ao Ministério Público nos casos de improbidade administrativa.
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RESOLUÇÃO Nº 309, DE 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição
Dispõe sobre as atribuições das Ouvidorias-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.
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PORTARIA CNMP-CN N° 13, 29 DE ABRIL DE 2025.
Descrição
Revoga a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis Lima para atuar como Membro Auxiliar e Coordenador-Geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 238 DE 31 DE JULHO DE 2025
Descrição
Dispensa, a contar de 29 de julho de 2025, a servidora ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.320, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Coordenador Administrativo,...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 236 DE 28 DE JULHO DE 2025
Descrição
Concede licença para capacitação ao servidor ELDER GOMES DO ROSARIO MOREIRA, ocupante do cargo de Analista de Suporte e Infraestrutura, matrícula nº 22.322, referente ao 4º quinquênio (11/8/2015 a 8/8/2020).
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PORTARIA CNMP-SG Nº 235 DE 31 DE JULHO DE 2025
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 15/2024, celebrado com a Pessoa Jurídica BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 234 DE 23 DE JULHO DE 2025
Descrição
Nomeia a servidora ANA LETICIA LAYDNER CRUZ, ocupante do cargo de Analista Jurídico, matrícula nº 82.320, para o exercício do cargo em comissão de Assessora - Nivel III, código CC-3, da Corregedoria Nacional do Ministério...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 232 DE 18 DE JULHO DE 2025
Descrição
Dispensa o servidor GUSTAVO SEIXAS DIAS, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.578, do encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Compras e Contratos, código CC-3, da Secretaria de Administração,...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 231 DE 17 DE JULHO DE 2025
Descrição
Designa os Servidores relacionados para atuarem na fiscalização e na gestão do Contrato CNMP nº 4/2025, celebrado com a Pessoa Jurídica TRANE TECHNOLOGIES INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS DE AR-CONDICIONADO LTDA, cujo objeto é o fornecimento de peças e...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 230 DE 16 DE JULHO DE 2025
Descrição
Designa o servidor LINDEMBERG HENRIQUE DE SOUZA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 82.326, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador de Informações de Pessoal, código CC-3, da Secretaria de Gestão...
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PORTARIA CNMP-SG Nº 229 DE 16 DE JULHO DE 2025
Descrição
Nomeia CARLA HELDER REIS OLIVEIRA ARGOLO para o cargo em comissão vinculado à Administração, código CC-1, previsto na Lei nº 15.095/25.
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PORTARIA CNMP-SG Nº 228 DE 14 DE JULHO DE 2025
Descrição
Concede licença para capacitação, no período de 21/7/2025 a 4/8/2025, ao servidor WESCLEY OLIVEIRA VIANA BARBOSA, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 22.897, referente ao 2º quinquênio (5/11/2016 a 3/11/2021).
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PORTARIA CNMP-SG Nº 227 DE 09 DE JULHO DE 2025
Descrição
Designa os servidores para integrar a Subcomissão Técnica para análise e avaliação das propostas técnicas relativas ao Edital de Concorrência Pública CNMP nº 01/2025, consoante Ata da Sessão Pública de 03/07/2025, em conformidade com o art. 10 da Lei nº...
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 226 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
Acrescenta os parágrafos §3º e §4º ao art. 19 da Portaria CNMP-PRESI nº 249, de 30 de dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 5 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art....
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PORTARIA CNMP-SG Nº 226 DE 8 DE JULHO DE 2025
Descrição
Concede licença capacitação, no período de 21/7/2025 a 8/8/2025, à servidora BÁRBARA GOMES ARAUJO FERNANDES, ocupante do cargo de Analista de Controle Interno, matrícula nº 82.428, referente ao 1º quinquênio (22/12/2015 a 7/1/2021).
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PORTARIA CNMP-PRESI N° 225 DE 14 DE AGOSTO DE 2025
Descrição
Prorroga, pelo período de 1 (um) ano, a contar de 29 de novembro de 2025, o prazo previsto pela Portaria CNMP-PRESI nº 268 de 6 de setembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União, seção 2, edição de 9 de setembro de 2024.
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CONTRATO DE COMODATO CNMP Nº 1/2025
Descrição
Contrato de Comodato nº 1/2025, que celebram entre si a União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público, e a pessoa jurídica BYD do Brasil Ltda para Empréstimo gratuito de 1 (um) veículo automotor 100% elétrico para atendimento das...