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Atos e Normas

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  • SÚMULA Nº 7, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    É inadmissível a contratação para organização de concurso público de entidade que promova cursos preparatórios para certames, evitando-se possível conflito de interesses.

  • SÚMULA Nº 6, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    A legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está submetida a cinco requisitos indispensáveis: previsão legal, previsão no edital, adoção de critérios objetivos, publicidade do resultado do exame e possibilidade de sua revisão.

  • SÚMULA Nº 5, DE 5 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Cabe à Comissão de Concurso a apreciação dos recursos contra os resultados das provas de concurso de ingresso na carreira do MP, podendo, para a prática de atos meramente executórios, valer-se do apoio de comissões auxiliares, bem como de bancas...

  • SÚMULA Nº 4, DE 5 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    A modificação de gabarito preliminar de concurso exige motivação, por se tratar de decisão administrativa, seja em face de recurso, seja em caso de revisão de ofício

  • SÚMULA Nº 3, DE 5 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    O sigilo, nos processos administrativos, inclusive disciplinares, só é admitido em caráter excepcional, dada a regra da publicidade, consagrada nos arts. 5º, XXXIII, 37 e 93, IX e X, da Constituição da República

  • SÚMULA Nº 2, DE 5 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Não cabe ao CNMP conceder direito negado judicialmente, com formação de coisa julgada material

  • SÚMULA Nº 1, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018.

    Descrição

    É incompatível a incorporação de gratificação decorrente do exercício de funções pro labore faciendo, como são as de direção ou confiança, em período posterior à instauração do regime de subsídio, inexistindo motivação para seu pagamento, por força do...

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 32, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Fixa o valor do benefício de assistência pré-escolar devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 31, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Fixa o valor do auxílio-alimentação devido aos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências.

  • PORTARIA CNMP-CN Nº 79, DE 13 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face CARLOS FERNANDO DOS SANTOS LIMA, Membro do Ministério Público Federal, em razão de fatos que, em tese, configuram infração disciplinar.

  • PORTARIA CNMP-CN Nº 74, DE 12 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Prorrogar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do dia 08/03/2018, o prazo para conclusão da Sindicância n° 1.00084/2018-36.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 44, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Designa fiscais e gestores do Contrato CNMP nº 2/2018, celebrado com a pessoa jurídica Brasal Combustíveis Ltda.

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 10, DE 31 DE JANEIRO DE 2018.

    Descrição

    Divulga o Plano Diretor da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (PD-CSP) para o biênio 2018/2019, constante do anexo desta Portaria.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 42, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Designa gestores e ficais do Contrato CNMP nº 1/2018, celebrado com a pessoa jurídica Eraldo Peres da Silva – ME.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 43, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Designa gestores e ficais do Contrato CNMP nº 8/2017, celebrado com a pessoa jurídica Diplus Sistemas e Serviços de Informática Eireli.

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 41, DE 8 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Dispensa a servidora GABRIELA MACHADO PAIS, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Apoio Técnico-Administrativo/Administração, do quadro de pessoal do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, do encargo de substituta eventual de Chefe de...

  • PORTARIA CNMP-PRESI Nº 33, DE 1º DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Dispõe sobre o uso do nome social pelas pessoas transgênero usuárias dos serviços, pelos membros, servidores, estagiários e trabalhadores terceirizados, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério...

  • PORTARIA CNMP-CN Nº 73, DE 08 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Instaurar Sindicância em desfavor dos Promotores de Justiça Marlene Ramos Pampolha (1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente), Belaziel Castro Alvarenga (2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente), Vânia Campos de Pinho (2ª...

  • PORTARIA CNMP-SG Nº 40, DE 6 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Altera a Portaria CNMP-SG nº 299, de 20 de dezembro de 2017.

  • PORTARIA CNMP-CN Nº 72, DE 07 DE MARÇO DE 2018.

    Descrição

    Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face de PAULO ROBERTO BARBOSA RAMOS, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão, em razão de fatos que, em tese, configuram infração disciplinar.