Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 26, de 12 de fevereiro de 2014, que disciplina o trâmite interno de propostas de acordos, convênios, termos de cooperação, cessões, permissões e ajustes congêneres, no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 93, DE 24 DE JULHO DE 2018. | Texto | 134 KB |