Atos e Normas
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RECOMENDAÇÃO Nº 2, DE 19 DE MARÇO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre a exigência de licença prévia de membros dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos Estaduais, quando figurarem, como candidatos, em processo de elaboração da lista...
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Portaria 14/2007 - Corregedoria
Descrição
Designar o Assessor de Ciências Jurídicas do quadro de servidores do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul, Luís Antônio Benites Michel, para atuar como auxiliar da comissão sindicante...
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Portaria 13/2007 - Corregedoria
Descrição
Designar o Promotor de Justiça Corregedor do Ministério Público do estado do Rio Grande do Sul, Dr. Ari Costa, para funcionar como auxiliar da autoridade sindicante na apuração do objeto da...
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Portaria 12/2007 - Corregedoria
Descrição
Designar o Promotor de Justiça do Ministério Público do estado de Minas Gerais, Dr. Paulo Calmon Nogueira da Gama, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da sindicância referente...
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Portaria 11/2007 - Corregedoria
Descrição
Designar o Procurador de Justiça do Ministério Público do estado de Roraima, Dr. Edson Damas da Silveira, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da sindicância referente...
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Portaria 10/2007 - Corregedoria
Descrição
Designar o Procurador de Justiça do Ministério Público do estado de São Paulo, Dr. Paulo Hideo Shimizu, para funcionar como sindicante na apuração do objeto da sindicância referente à...
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ENUNCIADO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.
Descrição
Dispõe sobre o arquivamento de Pedido de Providências por decisão monocrática, quando seu objeto não se encontrar no rol de atribuições do CNMP.
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Nota Técnica de 05/03/2007
Descrição
Objeto: Nota Técnica que expede o Conselho Nacional do Ministério Público onde se manifesta contrário à PEC nº 37/2006 que propõe a reforma do Capítulo III (Segurança Pública) do...
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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE JANEIRO DE 2007.
Descrição
Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CNMP n.º 08/2006, de 08 de maio de 2006.
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PORTARIA CNMP-PGR Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Nomeia, em caráter efetivo, canditados habilitados em concurso público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 8, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Designa o Procurador Regional da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para responder pela Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no período de 14 a 27 de janeiro de 2007.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 7, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Designa a Procuradora Regional do Trabalho CRISTINA SOARES DE OLIVEIRA E ALMEIDA NOBRE para responder pela Secretaria Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, no período de 20 de dezembro de 2006 a 01 de janeiro de 2007.
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RESOLUÇÃO Nº 14, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre Regras Gerais Regulamentares para o concurso de ingresso na carreira do Ministério Público Brasileiro.
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RESOLUÇÃO Nº 15, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.
Descrição
Dá nova redação e retifica os artigos 1.º e 2.º da Resolução/CNMP n.º 09/2006, de 05 de junho de 2006 e ao artigo 2.º da Resolução/CNMP n.º 10/2006, de 19 de junho de 2006.
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Lei 11.372/2006
Descrição
Regulamenta o § 1o do art. 130-A da Constituição Federal, para dispor sobre a forma de indicação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público e criar...
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Lei 11.883/2008
Descrição
Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 6, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2006.
Descrição
Designa o Procurador da República ALEXANDRE SCHINEIDER para, a partir da data da publicação desta Portaria e sem prejuízo de suas funções na Procuradoria da República do Município de Bento de...
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RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.
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PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.
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RESOLUÇÃO Nº 13, DE 02 DE OUTUBRO DE 2006.
Descrição
Regulamenta o art. 8º da Lei Complementar 75/93 e o art. 26 da Lei n.º 8.625/93, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal, e dá outras providências.