RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006.
Dispõe sobre a não exigência de comprovante de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, prevista na Lei nº 10.826/03, aos membros do Ministério Público.
Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 03/11/2006
Categoria: Recomendações
Status: Revogado
Situacao: Não consta revogação expressa
Documentos
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| RECOMENDAÇÃO Nº 1, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006. - Arquivo digitalizado com assinatura | Texto | 104 KB |  |