ENUNCIADO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007.


Dispõe sobre o arquivamento de Pedido de Providências por decisão monocrática, quando seu objeto não se encontrar no rol de atribuições do CNMP.

 

 

 


Publicação: Diário da Justiça, Seção 1, edição de 06/03/2007
 Categoria: Enunciados
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

Documentos

Nome Tipo Formato Tamanho Arquivo
ENUNCIADO Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2007. - Arquivo digitalizado com assinatura Texto pdf 95 KB