PORTARIA CNMP-PRESI Nº 4, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.


Determina as classes processuais para registro, autuação e distribuição.


Publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, edição de 17/10/2006
 Categoria: Portarias da Presidência
 Status: Revogado
 Situacao: Não consta revogação expressa

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