Começou nesta terça-feira, 10 de novembro, e prossegue até a próxima sexta, dia 13, o Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP). O evento, realizado na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília, faz parte da programação do Circuito CNMP 2026.
O encontro nacional é anual e constitui um fórum de articulação, integração e intercâmbio de experiências entre membros e servidores do Ministério Público brasileiro. O evento é voltado ao debate de temas estratégicos relacionados ao sistema prisional, ao controle externo da atividade policial e à segurança pública, com o propósito de aperfeiçoar a atuação institucional e fortalecer a cooperação entre os ramos do MP.
As atividades podem ser acompanhadas presencialmente, na sede do CNMP, ou remotamente, conforme as modalidades disponíveis para cada atividade no Sistema de Eventos. A participação mediante inscrição dá direito à emissão de certificado, observados os critérios aplicáveis a cada subevento. Quem não se inscrever poderá acompanhar a programação transmitida pelo canal do CNMP no YouTube.
A solenidade de abertura do encontro foi conduzida pela presidente da CSP, conselheira Ivana Cei. Na ocasião, ela destacou que o encontro nacional é realizado no momento em que "os desafios da segurança pública, da criminalidade organizada, da violência e da crise do sistema prisional exigem das instituições respostas cada vez mais qualificadas, integradas e efetivas".
Ivana complementou que não se pode ignorar que a segurança pública é uma das maiores preocupações da sociedade brasileira, "tampouco podemos esquecer que não existe segurança pública verdadeiramente democrática sem respeito à dignidade humana, sem responsabilidade institucional e sem proteção dos direitos fundamentais. É nesse cenário que o Ministério Público assume posição essencial não apenas como instituição de fiscalização e controle, mas como agente indutor de políticas públicas e defensor da sociedade. A programação do encontro foi concebida par enfrentar essas questões sob diferentes perspectivas, mas com propósito comum: fortalecer a capacidade institucional do MP de produzir resultados concretos para a sociedade".
Na sequência, o conselheiro do CNMP Alexandre Magno Lacerda falou sobre a importância e a atualidade da programação do encontro nas áreas do sistema prisional, do controle externo da atividade policial e da segurança pública. Ele citou como exemplos a reafirmação do poder de investigação do Ministério Público e a participação efetiva da instituição nas forças-tarefas destinadas a combater as organizações criminosas.
Por sua vez, o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA) e membro auxiliar da CSP, Marcos Amorim, reforçou a programação e agradeceu a todos os profissionais que contribuíram para a realização do encontro, especialmente a presidente da Comissão, conselheira Ivana Cei.
Já o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e membro auxiliar da CSP, Vinicius Menandro, afirmou que o sistema prisional, o controle externo da atividade policial e a segurança pública constituem dimensões indissociáveis da proteção dos direitos fundamentais, da preservação da ordem democrática e da efetividade da Justiça. Nesse contexto, o Ministério Público desempenha papel essencial não apenas como fiscal da ordem jurídica, mas também como instituição vocacionada à transformação da realidade social, à defesa da dignidade humana e ao aperfeiçoamento das políticas públicas".
O procurador de Justiça do MPAC Sammy Barbosa também compôs a mesa de abertura. No ato, ele representou o procurador-geral de Justiça do MP acreano, Oswaldo D'Albuquerque.
Workshop sobre o método APAC
Após a solenidade de abertura, teve início o workshop “Método APAC como política pública: expansão, governança e cooperação institucional”, dedicado ao debate sobre o fortalecimento e a expansão do modelo de gestão prisional desenvolvido pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs). O método, presente no Brasil há mais de 50 anos, promove uma execução penal baseada na valorização humana, na disciplina, na responsabilização e na reintegração social da pessoa condenada.
O workshop integra o projeto de expansão do método, desenvolvido pela CSP, dando continuidade às ações de divulgação, cooperação institucional e fortalecimento dessa iniciativa.
As apresentações foram conduzidas pela conselheira Ivana Cei. Participaram do evento o subprocurador-geral de Justiça Militar, ex-conselheiro do CNMP e ex-presidente da CSP, Jaime de Cassio Miranda; o promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), membro colaborador da CSP e presidente do Conselho de Administração da Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (Fbac), Henrique Nogueira; as promotoras de Justiça Eiko Daniele Araki (MPRO) e Andréa Guedes (MPAP); a diretora-geral da Fbac, Tatiana Flávia Faria; e o diretor do Centro Internacional de Estudos do Método APAC (Ciema), Valdeci Antônio Ferreira.
Durante a solenidade de abertura do encontro nacional da CSP, a conselheira Ivana Cei falou sobre o método APAC: "Ao discutirmos essa metodologia, estamos refletindo sobre a possibilidade de construir uma execução penal que não se limite à custódia, mas que ofereça caminhos de responsabilização, valorização humana e reintegração social. A pena não pode significar a supressão da humanidade de quem a cumpre. O Estado tem o dever de responsabilizar, mas também de preservar a dignidade e criar condições para que a pessoa possa reconstruir sua trajetória. A experiência das APACs nos convida a pensar em uma participação mais efetiva da sociedade civil e em uma atuação articulada entre Ministério Público, Judiciário, Executivo e instituições comunitárias".
Programação
Nos dias 11 e 12 de novembro, das 8h às 12h e das 14h às 18h, a programação do encontro nacional da CSP prossegue com o Curso de Entrevista Investigativa no contexto da Resolução CNMP nº 310/2025. A norma regulamenta a atuação do Ministério Público na investigação de mortes, violência sexual, tortura, desaparecimento forçado de pessoas e outros crimes ocorridos em decorrência ou no contexto de intervenções dos órgãos de segurança pública.
No dia 13, das 8h às 12h, será realizada a aula magna “Governança da informação, transparência e monitoramento da resolutividade institucional”, que abordará temas relacionados ao aprimoramento da gestão da informação, à transparência e ao acompanhamento dos resultados da atuação ministerial.
A atividade também marcará o encerramento do curso de extensão “Investigação de Letalidade e Vitimização Policial e outras formas de Violência Estatal”, promovido em parceria com a Escola Superior do Ministério Público de Goiás (Esump-MPGO) e a Escola Superior do Ministério Público do Paraná (ESMP-PR).
No mesmo dia, a partir das 14 horas, será realizada a cerimônia de premiação das 46 iniciativas selecionadas para a edição 2026 do Banco de Boas Práticas da CSP. A iniciativa reconhece, valoriza e dissemina experiências desenvolvidas por unidades do Ministério Público brasileiro nas áreas de atuação da Comissão, estimulando o compartilhamento de soluções institucionais e a replicação de práticas que contribuam para o aperfeiçoamento das atividades ministeriais.
O resultado do processo de seleção foi divulgado no Diário Eletrônico do CNMP em 7 de outubro. A relação atualizada das 46 iniciativas selecionadas está disponível no portal do Conselho. Após a premiação, a presidente da CSP, conselheira Ivana Cei, fará o encerramento do Encontro Nacional.
Circuito CNMP 2026
Realizado de 9 a 13 de novembro, na sede do CNMP, em Brasília, o Circuito CNMP 2026 promove uma semana de integração, troca de experiências e disseminação de boas práticas no Ministério Público brasileiro. A programação abrange seminários, fóruns, encontros, oficinas e reuniões temáticas organizados por diferentes unidades do Conselho, com atividades sobre temas como rastreamento de ativos, proteção de direitos fundamentais, educação, saúde, segurança pública, gestão, governança e proteção de dados pessoais.
Assista à solenidade de abertura
Veja o workshop sobre o método APAC
Confira as iniciativas selecionadas para o Banco de Boas Práticas da CSP – Edição 2026
Veja a programação e outras informações na página do Circuito CNMP.
Agenda
Evento: Encontro Nacional da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP)
Datas e horários:
- 10 de novembro: 14h às 18h – Abertura do Encontro Nacional e workshop sobre o Método APAC.
- 11 e 12 de novembro: 8h às 12h e 14h às 18h – Curso de Entrevista Investigativa.
- 13 de novembro: 8h às 12h – Aula Magna: “Governança da informação, transparência e monitoramento da resolutividade institucional”.
- 13 de novembro: 14h às 17h – Cerimônia de premiação do Banco de Boas Práticas da CSP – Edição 2026.
- 13 de novembro: 17h às 17h30 – Encerramento do Encontro Nacional da CSP.
Local: sede do CNMP, em Brasília. Setor de Administração Federal Sul (SAFS), quadra 2, lote 3, Edifício Adail Belmonte.
Inscrições: Sistema de Eventos do CNMP.
Público-alvo: membros, servidores e estagiários do Ministério Público brasileiro, além de representantes dos sistemas de Justiça e de Segurança Pública.
Transmissão: canal do CNMP no YouTube.
Fotos: Flickr do CNMP.
Informações adicionais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fotos: Leonardo Prado (Secom/CNMP)
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