Foi publicada no Diário Eletrônico do CNMP dessa segunda-feira, 6 de dezembro, a Emenda Regimental nº 40/2021. A norma dá nova redação ao artigo 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público ao estabelecer que os serviços da Secretaria-Geral serão dirigidos pelo secretário-geral, membro de qualquer dos ramos ou das unidades do Ministério Público brasileiro, auxiliado pelo secretário-geral adjunto, escolhidos e nomeados pelo presidente do Conselho.
Além disso, a nova redação define que o secretário-geral e o adjunto exercerão as atividades com ou sem prejuízo de suas funções no órgão de origem, conforme a conveniência e a necessidade para o desempenho das funções.
A emenda regimental levou em consideração a necessidade do contínuo aprimoramento do Regimento Interno do CNMP, com vistas a garantir representatividade adequada de todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro em suas atividades.
Foto: Sérgio Almeida (Secom/CNMP).