Nesta quarta-feira, 6 de julho, foram publicadas no Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) as Recomendações nº 35 e 36 e a Nota Técnica nº 9. Todas foram aprovadas pelo Plenário no dia 14 de junho de 2016, durante a 2ª Sessão Extraordinária deste ano.
A Recomendação nº 35 dispõe sobre orientações aos membros do Ministério Público, no cumprimento da Lei Federal nº 11.767, em relação aos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho do advogado.
A Recomendação nº 36 dispõe sobre recomendação acerca das cautelas que devem ter os membros do Ministério Público ao analisar a contratação direta de advogados ou escritórios de advocacia por ente público.
Por sua vez, a Nota Técnica nº 9 posiciona o CNMP contra o Projeto de Lei (PL) nº 3.722/2012, que dispõe sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento e estabelece o Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
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Recomendação estabelece instruções sobre pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia
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Aprovada nota técnica que posiciona o CNMP contra a revogação do Estatuto do Desarmamento
Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).