O presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro Fernando Comin, apresentou proposta de recomendação que busca fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público e os Conselhos Tutelares. A proposta foi apresentada nesta terça-feira, 10 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2024.De acordo com o conselheiro, a recomendação reflete o compromisso do CNMP em promover um Sistema de Garantia de Direitos mais eficiente e articulado, conforme preconizam o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Resolução 231 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).
A recomendação destaca providências para assegurar a estruturação adequada e o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares. Entre as providências sugeridas estão o acompanhamento das condições de trabalho, a adequação das legislações municipais, a utilização obrigatória do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (Sipia) e a promoção de qualificação contínua dos conselheiros. “Essas ações são imprescindíveis para garantir a qualidade do atendimento prestado e para evitar a judicialização desnecessária de casos que podem ser resolvidos no âmbito administrativo”, disse o conselheiro.
Além disso, a recomendação alerta para que promotores de Justiça e procuradores do Trabalho evitem delegar aos Conselhos Tutelares funções que não se enquadrem em suas atribuições legais, como a execução de estudos psicossociais, a fiscalização de eventos ou o transporte de crianças e adolescentes em situações não emergenciais. Essa medida visa preservar a autonomia do Conselho Tutelar e garantir que suas ações permaneçam focadas na proteção integral.
Outro destaque da proposta é o estímulo à realização de visitas técnicas anuais por membros do Ministério Público aos Conselhos Tutelares, acompanhadas de reuniões periódicas para discutir necessidades estruturais e operacionais. Além disso, a recomendação sugere o uso de um formulário padronizado para essas visitas, facilitando o registro.
O texto é resultado do trabalho conjunto do Grupo de Trabalho Conselho Tutelar, vinculado à CIJE, e da Coordinfância, ligada à Procuradoria-Geral do Trabalho. "Essa iniciativa representa a visão coletiva dos especialistas envolvidos e reforça a importância de sua implementação para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes", concluiu o conselheiro Fernando Comin.
Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposta será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).