Nesta terça-feira, 10 de setembro, o presidente da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público, conselheiro Fernando Comin (na foto, à esquerda), comunicou o lançamento do "Manual de atuação do Ministério Público em defesa da educação especial na perspectiva da educação inclusiva". O anúncio foi feito durante a 13ª Sessão Ordinária de 2024 do CNMP.

 

O objetivo da publicação é auxiliar a garantia do direito fundamental à educação, com foco nas pessoas com deficiência, por meio da educação especializada e inclusiva. O público-alvo do manual são membros dos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro que atuam na missão do MP de assegurar os direitos educacionais de todos.

 

Na ocasião, Comin ressaltou: “esse manual foi redigido por diversas mãos e tem como objetivo concretizar o acesso à educação sob a perspectiva da educação inclusiva, que é um modelo adotado pela Constituição Federal e por diversos tratados internacionais de direitos humanos. Em um cenário de ausência de especialização do sistema de Justiça para tratar do tema, a educação especial acaba gerando muitas demandas às promotorias de Justiça e, com elas, dúvidas acerca da melhor forma de garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência nas escolas”.

 

O trabalho foi desenvolvido por um grupo de trabalho "Educação Inclusiva" da comissão, sob coordenação da promotora de Justiça do estado do Paraná Beatriz Spindler.

 

A obra aborda princípios básicos, como o atendimento educacional especializado e para quem se direciona; transporte escolar; a limitação de alunos por turma; a negativa de matrícula; a cobrança de taxas adicionais; e a formação de profissionais que atuam na educação especial. Em cada tema, o posicionamento da legislação brasileira é apresentado e sua aplicação é interpretada.

 

No capítulo 14, por exemplo, o manual trata da atuação do Ministério Público em casos de natureza individual sobre educação especial inclusiva e frisa a importância de, mesmo dando prioridade à atuação coletiva, haver articulação no âmbito individual e difuso para que as ações sejam complementares e não contraditórias.

 

Ao final, há uma seção de perguntas e respostas que sanam as principais dúvidas sobre o assunto, como o termo correto para se referir à pessoa com deficiência e os deveres da escola com o aluno. Além disso, há um compilado da legislação e da jurisprudência temática.