O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público aprovou, por unanimidade, a indicação feita pelo conselheiro Engels Muniz (foto) dos nomes dos conselheiros Antônio Edílio Magalhães e Cintia Brunetta para comporem o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH). A indicações ocorreram nesta terça-feira, 12 de março, durante a 3ª Sessão Ordinária de 2024.
Instituído pela Resolução CNMP nº 262/2023, o CONADH atuará nos casos em que o Estado brasileiro é parte ou interessado, sendo vinculado à Presidência e à Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho.
A resolução considera que as decisões dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos são as sentenças, as medidas provisórias e as opiniões consultivas proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH); e as recomendações e as medidas cautelares expedidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).
Entre as atribuições do CONADH estão acompanhar e monitorar as medidas adotadas pelo Ministério Público, inclusive investigativas, para que os Poderes Públicos e seus órgãos cumpram as decisões da Corte IDH e da CIDH.
Cabe também ao Comitê acompanhar os casos apresentados à Corte IDH e os casos admitidos pela CIDH que digam respeito ao Estado brasileiro.
Além disso, o CONADH irá monitorar a tramitação de processos judiciais e de procedimentos do Ministério Público relativos ao cumprimento ou implementação das decisões dos órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
O conselheiro presidente da CDDF, Engels Augusto Muniz, exercerá a Presidência do CONADH, e a Vice-Presidência será exercida pelo conselheiro Antônio Edílio Magalhães, que é o mais antigo dos indicados.
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Foto: Sergio Almeida (Secom/CNMP).