Nessa terça-feira, 13 de junho, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou uma resolução que trata do apoio da Justiça Eleitoral ao processo de escolha unificado de conselheiros tutelares. A decisão é resultado de uma proposta de minuta apresentada pelo Grupo de Trabalho do Conselho Tutelar da Comissão da Infância, Juventude e Educação (Cije) do Conselho Nacional do Ministério Público e de tratativas com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

A resolução, aprovada durante sessão administrativa do TSE, regulamenta as diretrizes gerais para o apoio dos Tribunais Regionais Eleitorais no processo de escolha dos conselheiros tutelares. Assim, estabelece o empréstimo e o preparo das urnas eletrônicas para os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e para os municípios. O processo de escolha unificado de conselheiros tutelares de 2023, que deve ser fiscalizado pelo Ministério Público, acontecerá no dia 1º de outubro.

A sessão foi acompanhada pelos membros auxiliares da Cije, Mirella Monteiro e João Botega, pelo ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, Silvio Almeida, e o pelo secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Silva.

Durante a 9ª Sessão Ordinária do CNMP, também realizada nessa terça-feira, 13 de junho, a Cije, que é presidida pelo conselheiro Rogério Varela, apresentou a 2ª edição do Guia de Atuação do Ministério Público na Fiscalização do Processo de Escolha do Conselho Tutelar. A nova versão acompanha as recentes mudanças normativas e serve como auxílio para a atuação dos membros do Ministério Público.

Conselho Tutelar

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar tem papel fundamental na proteção dos direitos da criança e do adolescente, devendo haver, pelo menos, um em cada município.

Grupo de Trabalho do Conselho Tutelar da Cije

Instituído em julho de 2022, o grupo de trabalho tem como objetivo elaborar e executar estudos sobre a atuação do Ministério Público na fiscalização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar e as possíveis alterações normativas voltadas à qualificação do atendimento prestado pelo órgão.

Acesse a Resolução nº 23.719, de 13 de junho de 2023.

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Foto: Clarice Castro (MDH).