Nessa terça-feira, 21 de fevereiro, foi aprovada proposta de resolução que altera o disposto no artigo 22 da Resolução CNMP nº 89, de 28 de agosto de 2012, para renumerar e modificar a redação do parágrafo único e acrescentar o parágrafo 2º. Com a alteração, passarão a estar, nas pautas de julgamentos das administrações superiores do Ministério Público, além dos processos incluídos para a sessão em questão, aqueles também com pedidos de vista e incluídos em pautas de sessões anteriores. A aprovação ocorreu durante a 4ª Sessão Ordinária, de 2017, do Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Por conta da importância do tema em questão, houve suspensão do prazo regimental e a proposta foi aprovada logo após sua apresentação, feita pelo corregedor nacional do Ministério Público, Cláudio Portela.

Portela destacou que constar na pauta apenas os processos incluídos para a sessão em questão restringe o acesso a informação pública e dificulta o acompanhamento da ordem de julgamento dos processos, dos pedidos de vista e da duração destes. “Este acompanhamento é de extrema importância para o controle da atividade dos órgãos colegiados”, afirmou o corregedor nacional do MP.

Cláudio Portela complementou dizendo que “a divulgação de todos os processos que se encontrem prontos para julgamento constitui requisito essencial à garantia da efetiva publicidade e da transparência das sessões de julgamento da Administração Superior do Ministério Público”.

A Resolução CNMP nº 89/2012 regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Ministério Público brasileiro.

Foto: Sérgio Almeida (Ascom/CNMP).