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Informações estão disponíveis na página do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho e Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Conatetrap), vinculado ao Conselho Nacional do Ministério Público.
O lançamento da campanha Direitos da Vítima, iniciativa do Movimento Nacional em Defesa dos Direitos das Vítimas, coordenado pelo CNMP, foi um dos destaques da 1ª Sessão Extraordinária de 2023.
A aprovação, por unanimidade, ocorreu nessa segunda-feira, 3 de julho, durante a 1ª Sessão Extraordinária de 2023.
Os órgãos do Ministério Público poderão editar atos normativos complementares a fim de adequar e especificar a regulamentação da matéria às suas necessidades.