O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicou nessa quarta-feira, 11 de novembro, no Diário Eletrônico, a Emenda Regimental nº 66/2026, que altera o Regimento Interno do CNMP para estabelecer prazo para a execução de penalidades disciplinares aplicadas pelo Conselho.
A norma modifica o Capítulo II do título IV do Regimento Interno do CNMP, tratando da efetividade dos atos e decisões da instituição. Entre as alterações, a emenda fixa prazo de até 30 dias para que as unidades e os ramos do Ministério Público promovam as medidas necessárias ao cumprimento das penalidades disciplinares impostas pelo CNMP.
A norma busca conferir maior efetividade às deliberações da instituição em matéria disciplinar, em consonância com a competência constitucional do Conselho para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e zelar pelo cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
A emenda também prevê que os atos normativos que contenham determinações poderão ensejar a abertura de procedimento único de acompanhamento pela Secretaria-Geral do CNMP, abrangendo todo o Ministério Público, quando houver previsão expressa no voto do relator aprovado pelo Plenário.
A Emenda Regimental nº 66/2026 foi aprovada na 1ª Sessão Ordinária do Plenário Virtual de 2026, realizada entre os dias 5 e 9 de outubro, e entrou em vigor na data de sua publicação.