CALENDÁRIO DE ATIVIDADES (em breve)

Normas:

Resolução CNMP n° 308/2025: Dispõe sobre o "PRÊMIO CNMP", com vistas a estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE).

Portaria CNMP-PRESI n° 100/2025: Dispõe sobre o Regulamento do Banco Nacional de Projetos e do Prêmio CNMP.