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O CNMP aprovou, por unanimidade, a proposição que estabelece parâmetros gerais para regulamentar a contratação de mulheres em situação de vulnerabilidade econômica em decorrência da violência doméstica e familiar.
Entrou em vigor a Recomendação CNMP nº 99/2023.
A aprovação da Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos Integrantes do Ministério Público Brasileiro foi o destaque da 9ª Sessão Ordinária de 2023 do CNMP, realizada nessa terça-feira, 13 de junho.
O conselheiro Rinaldo Reis destacou que a recomendação tem o objetivo de fomentar um trabalho de defesa do meio ambiente mais moderno e eficiente, com a utilização da geotecnologia já disponível e acessível ao Ministério Público brasileiro.