O Conselho Nacional do Ministério Público publicou, no Diário Eletrônico da instituição, a Resolução CNMP nº 281/2023.

Deliberaçao ocorreu durante reunião foi realizada nessa segunda-feira, 11 de dezembro, na sede do Conselho Nacional do Ministério Público, em Brasília.

O documento altera a Resolução CNMP nº 250/2022, que institui condições especiais de trabalho, por tempo determinado, para membros, servidores, estagiários e voluntários do Ministério Público, que se enquadrem na condição de gestantes, lactantes, mães e pais.

Resoluções foram publicadas no Diário Eletrônico do CNMP.