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A Recomendação de Caráter Geral nº 1/2024 foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira, 18 de julho.
Evento, promovido para celebrar os 40 anos da Lei de Execuções Penais, foi realizado em parceria entre a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
O evento, que prossegue nesta segunda-feira (15) e terça-feira (16), almeja a discussão a respeito da importância do mais novo direito fundamental constitucional, à proteção de dados pessoais, e a sua tutela pelo Ministério Público brasileiro.
A lista dos programas e dos projetos, divulgada nesta sexta-feira, 12 de julho, consta do Banco Nacional de Projetos.