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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.        

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Descrição:Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás e dá outras providências.   Data: 06/07/1998        

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Descrição:Dispõe sobre a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá.   Data: 27/6/2013        

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Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima.   Data: 07/01/1994        

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Descrição:Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público do Piauí.   Data: 18/12/1993    

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Descrição:Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas e dá outras providências.   Data: 11/12/1993        

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Descrição: Dispõe sobre a lei orgânica do Ministério Público do Estado de Rondônia e dá outras providências.   Data: 03/11/1993    

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Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.      

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Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.      

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Descrição:Dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão.   Data: 25/10/1991        

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Descrição:Dispõe sobre a organização e atribuições do Ministério Público do Estado de Sergipe.   Data: 12/11/1990      

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Para ter acesso a versão atualizada, acesse o site do Planalto.      

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Descrição:Estabelece a organização do Ministério Público do Acre e dá outras providências   Data: 18/07/1983        

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