Seu navegador não suporta java script, alguns recursos estarão limitados. Atos e Normas - Conselho Nacional do Ministério Público

PORTARIA CNMP-SG Nº 152 DE 17 DE ABRIL DE 2023


Regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.


Publicação: Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, edição de 20/04/2023
 Categoria: Portarias da Secretaria Geral
 Status: Vigente
 Situacao: Não consta revogação expressa

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