Altera a Portaria CNMP-PRESI nº 74, de 20 de julho de 2017, que regulamenta a jornada de trabalho e o serviço extraordinário dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.
| Nome | Tipo | Formato | Tamanho | Arquivo |
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| PORTARIA CNMP-PRESI Nº 269, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. | Texto | 111 KB |