Por votação unânime, o Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, na sessão ordinária de segunda-feira, 1º de dezembro, proposta de alteração da Resolução/CNMP nº 12, que trata do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Com a nova redação, os Ministérios Públicos da União e dos Estados deverão encaminhar ao Conselho Nacional relatório com informações referentes às estruturas administrativa e tecnológica, à execução orçamentária e ao cumprimento das metas fiscais “até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente ao exercício financeiro”.

Segundo o autor da proposta, conselheiro Cláudio Barros, a mudança era necessária para adequar a norma do CNMP a prazos já previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir no dia 15 de dezembro, na última sessão de 2008.

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