O Plenário do CNMP aprovou, nesta quinta-feira (20/6), alteração na Resolução CNMP 81/12, que trata de acessibilidade. O texto aprovado é de autoria do conselheiro Jarbas Soares, presidente da Comissão de Direitos Fundamentais, e foi relatado pela conselheira Claudia Chagas.
A partir de agora, a Comissão Temporária de Acessibilidade e sua estrutura administrativa passam a integrar, em definitivo, a Comissão de Direitos Fundamentais do CNMP, uma vez que a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida é direito fundamental, previsto na Constituição Federal. Segundo Jarbas Soares, a decisão confere uma dimensão ainda maior ao tema no âmbito do CNMP. “Além das ações próprias, o tema da acessibilidade será tratado de forma transversal, sendo contemplado nos projetos e iniciativas da Comissão de Direitos Fundamentais em todas as suas frentes de atuação”, explica ele.
A regra cria, no âmbito da Comissão de Direitos Fundamentais, o Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade. Também há previsão para que as unidades do Ministério Público que ainda não informaram o endereço das suas edificações, especificando quais estão adequados às normas de acessibilidade e quais devem ser adaptados, enviem os dados ao Núcleo a partir da publicação da Resolução.
A mudança estabelece que o CNMP atuará para constituir a Estratégia Nacional de Acessibilidade, com o objetivo de planejar e implementar a coordenação de ações e metas de âmbito nacional em matéria de acessibilidade, para cuja execução haja necessidade de conjugação articulada de esforços das diversas esferas estatais na área.
A aprovação da resolução efetiva decisão anterior do Plenário, que já havia deliberado pela incorporação do tema na Comissão de Direitos Fundamentais, a pedido do conselheiro Luiz Moreira, então presidente da Comissão Temporária de Acessibilidade.
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