O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) realizou, no dia 17 de agosto, a primeira reunião do Conselho Deliberativo do Fórum Nacional de Atuação em Insolvência do Ministério Público (FONAIN-MP), órgão vinculado à Corregedoria Nacional do Ministério Público e instituído para aprimorar a atuação do Ministério Público brasileiro nos processos de insolvência empresarial e civil.
A reunião foi realizada por videoconferência e contou com integrantes do Ministério Público de diferentes estados, além de representantes do Poder Judiciário, da Ordem dos Advogados do Brasil e da administração judicial.
Instituído pela Portaria CNMP-CN nº 87/2026, o Fonain-MP constitui espaço permanente de debate, estudo, troca de experiências e articulação entre os membros do Ministério Público que atuam na área de insolvência. A iniciativa busca contribuir para a harmonização da atuação ministerial em âmbito nacional, respeitada a independência funcional, e fomentar a cooperação técnica com o Poder Judiciário, a Advocacia, a Administração Pública e outras instituições.
O conselheiro Fernando da Silva Comin, Presidente do Fonain-MP e corregedor nacional do Ministério Público, destacou, após a reunião, que a criação do Fórum resulta de trabalho desenvolvido no âmbito do CNMP e que o colegiado passa a constituir espaço permanente de diálogo e articulação entre os Ministérios Públicos brasileiros que atuam na matéria de insolvência.
“O Fonain-MP nasce com o propósito de fortalecer a atuação do Ministério Público diante dos grandes desafios econômicos e sociais da contemporaneidade, promovendo uma atuação especializada, integrada e inovadora em matéria de insolvência empresarial e civil, atenta às demandas sociais e orientada pelo diálogo permanente com os diversos atores do sistema de insolvência, Poderes e instituições, como forma de melhor exercer sua missão de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos e sociais”.
Identidade visual
Durante a reunião, também foi apresentada a identidade visual do Fonain-MP, desenvolvida pela área de Comunicação do CNMP.
Seis eixos de trabalho
Na primeira reunião, o Conselho Deliberativo aprovou seis eixos que orientarão as atividades iniciais do Fonain-MP.
O primeiro trata do cumprimento da Recomendação CNMP nº 102/2023, com diagnóstico de adesão pelas unidades do Ministério Público e definição de padrões mínimos de atuação, incluindo o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, a fiscalização do administrador judicial e a venda de ativos.
O segundo eixo é dedicado à especialização e regionalização das Promotorias, com levantamento do estágio de especialização nas unidades do Ministério Público, compartilhamento de modelos de núcleos e de fluxos de atribuição e articulação com iniciativas voltadas à especialização da Justiça.
O terceiro contempla o intercâmbio nacional e estrangeiro, mediante cooperação entre os ramos do Ministério Público e articulação institucional com órgãos públicos, entidades privadas e demais atores do sistema de insolvência. No plano internacional, estão previstos estudos de experiências estrangeiras, como o U.S. Trustee Program e o Insolvency Service britânico, com atenção à insolvência transnacional e à recuperação de ativos.
O quarto eixo concentra-se em estudo e capacitação, com previsão de cursos modulares de curta duração, grupos de estudo, elaboração de roteiros e modelos e proposta de enunciados interpretativos destinados a apoiar a atuação dos membros do Ministério Público.
O quinto abordará grandes crises e temas empresariais relevantes, permitindo ao Fórum examinar questões econômicas e empresariais de repercussão nacional ou regional, como crises setoriais, agronegócio, grupos econômicos, projetos legislativos e outras demandas sociais e econômicas relacionadas à atuação ministerial.
O sexto eixo é direcionado à atuação nos crimes falimentares, com foco no aprimoramento da persecução penal e na prevenção de fraudes, incluindo levantamento nacional sobre a atuação criminal na matéria e discussão de fluxos institucionais.
Composição
O Fonain-MP é presidido pelo corregedor nacional do Ministério Público, Fernando da Silva Comin.
Integram a direção do Fórum o conselheiro Alexandre Magno Benites de Lacerda, 1º Vice-Presidente; o promotor de Justiça Ronaldo Vieira Francisco (MPMS), 2º Vice-Presidente; a juíza de Direito Clarissa Somesom Tauk (TJSP), Secretária-Geral; e o conselheiro Thiago Roberto Morais Diaz, Ouvidor.
Integram, ainda, o Fonain-MP, na qualidade de membros colaboradores, Leonardo Araújo Marques (MPRJ), Sávio Rui Brabo de Araújo (MPPA), Eronides Aparecido Rodrigues dos Santos (MPSP), Júlia Flores Shutt (MPRS), Sumaia Chamon Junqueira Morais (MPMG), Aline Mendes Godoy (TJSC), Flávio Pansieri, Luciano Pavan de Souza e Adelino Silva Neto.
Próximos passos
Durante a reunião de instalação, foram definidos os primeiros encaminhamentos para o funcionamento do Fórum, entre eles a elaboração e a análise de seu Regimento Interno, que disciplinará a estrutura de governança e os procedimentos operacionais do colegiado.
Nos termos da Portaria CNMP-CN nº 87/2026, o Conselho Deliberativo do Fonain-MP realizará reuniões ordinárias a cada dois meses.
Também foi anunciado que o lançamento oficial do Fórum está previsto para novembro, durante a programação da Semana do Circuito CNMP, em Brasília.