A conselheira do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Karen Luise de Souza (foto) apresentou ao Plenário proposta de resolução que cria o Fórum Nacional do Ministério Público para a Equidade Racial (FONAERMP), destinado a estruturar, de forma permanente, integrada e tecnicamente qualificada, políticas de enfrentamento ao racismo estrutural e institucional no Ministério Público brasileiro. A apresentação ocorreu nesta terça-feira, 9 de dezembro, durante a 19ª Sessão Ordinária de 2025.
A iniciativa nasce em simetria direta com ações já consolidadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que instituiu o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (FONAER), o qual ampliou a agenda pela equidade racial com a edição de normativos estruturantes, como a Resolução CNJ nº 599/2024, que estabelece a Política Judiciária Nacional para Atenção às Especificidades das Comunidades Quilombolas. A proposta apresentada ao CNMP reforça que o sistema de justiça deve atuar de forma coordenada e isonômica, garantindo que Ministério Público e Judiciário compartilhem parâmetros, evidências e diretrizes de atuação, sem assimetrias entre as práticas institucionais.
A conselheira afirma que o FONAERMP pretende ser o espaço de articulação nacional responsável por produzir estudos, propor medidas concretas de aperfeiçoamento institucional, monitorar políticas afirmativas e assegurar que o Ministério Público avance na mesma cadência do Judiciário no enfrentamento das desigualdades raciais. O Fórum também realizará encontros regionais e nacionais, reunindo membros, servidores, sociedade civil, movimentos sociais e comunidade acadêmica, replicando a estratégia de diálogo multissetorial que se mostrou bem-sucedida no CNJ.
Karen Luise destaca que a urgência da criação dessa instância se revela nos dados do Censo Étnico-Racial do Ministério Público, realizado pelo CNMP em 2023, que apontam representação ínfima de pessoas negras na carreira — 2,7% de homens negros e apenas 0,7% de mulheres negras entre mais de 13 mil membros — além da desigual e fragmentada implementação de ações afirmativas entre as unidades do MP. “O contraste com a realidade demográfica nacional evidencia a necessidade de mecanismos permanentes de correção de desigualdades e de institucionalização da pauta”, concluiu.
De acordo com a conselheira, o documento apresentado também recupera precedentes internacionais — como o Caso Simone André Diniz (CIDH, 2006) e o Caso Fazenda Brasil Verde (Corte IDH, 2016) — e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADPF 973, que reconhece um estado de coisas inconstitucional decorrente do racismo estrutural, reforçando que o MP deve adotar respostas sistêmicas, articuladas e transformadoras.
Pacto Nacional do Ministério Público pela Equidade Racial
Em complemento ao Fórum, a conselheira Karen Luise propôs o Pacto Nacional do Ministério Público pela Equidade Racial, inspirado no Pacto Nacional do Judiciário. A versão destinada ao MP organiza os compromissos institucionais em quatro eixos: promoção da equidade racial na carreira, desarticulação do racismo institucional, sistematização e transparência dos dados étnico-raciais, e articulação interinstitucional e participação social.
A conselheira conclui que “a criação de um pacto próprio para o Ministério Público estabelece uma simetria madura e necessária com o esforço já empreendido pelo CNJ, garantindo que ambos os ramos do sistema de justiça avancem em conjunto no cumprimento de compromissos nacionais e internacionais de direitos humanos. Com o FONAERMP e o Pacto Nacional, o Ministério Público se insere definitivamente no movimento de transformação institucional iniciado pelo CNJ, afirmando que o combate ao racismo estrutural deve ser coordenado, contínuo e compartilhado por todo o sistema de justiça”.
Próximo passo
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, um conselheiro ou conselheira será designado para relatar a proposta.
Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).