O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) julgou 45 processos nessa terça-feira, 11 de novembro, durante a 17ª Sessão Ordinária de 2025. Os conselheiros prorrogaram, ainda, o prazo de três procedimentos disciplinares.
Além dos julgamentos, houve a apresentação de propostas e lançamentos de projetos. A conselheira Ivana Cei apresentou proposição que disciplina regras gerais para os laboratórios forenses digitais e as centrais de custódia no Ministério Público, com o objetivo de uniformizar procedimentos técnicos e jurídicos.
Já a proposta apresentada pela conselheira Karen Luise de Souza busca adequar a Resolução CNMP nº 170/2017 à Lei nº 15.142/2025, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos, além de revogar dispositivos em desconformidade com a nova legislação.
Como prevê o Regimento Interno do CNMP, as proposições apresentadas são distribuídas a conselheiros designados para relatá-las.
Ainda durante a sessão, a conselheira Ivana Cei, na qualidade de presidente da Comissão do Meio Ambiente, lançou o segundo volume dos Cadernos Ambientais, dedicado ao tema “Crime organizado ambiental na Amazônia”. O documento reúne diretrizes jurídicas e operacionais para fortalecer a atuação do Ministério Público no enfrentamento a redes criminosas que exploram recursos naturais de forma ilícita, ameaçando a biodiversidade, os direitos humanos e a soberania nacional.
Durante os comunicados dos conselheiros, também foram destacados projetos e ações institucionais. O presidente do CNMP, Paulo Gonet, ressaltou o lançamento do projeto “Barco Infância Segura”. A iniciativa é desenvolvida em parceria com a Childhood Brasil para o enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes na Ilha do Marajó (PA).
A conselheira Karen Luise de Souza celebrou o Mês da Consciência Negra e destacou iniciativas de igualdade racial promovidas por Ministérios Públicos estaduais.
O CNMP também aprovou recomendação para destinação de recursos a municípios em situação de calamidade no Centro-Sul do Paraná.
Além disso, foi anunciado o projeto nacional “Ler é um direito”, da Comissão da Infância, Juventude e Educação, voltado ao enfrentamento do analfabetismo.
Calendário de sessões
A próxima sessão ordinária do CNMP está marcada para o dia 9 de dezembro, às 14 horas.
A 20ª e última sessão deste ano, que terá pauta trancada, foi designada para o dia 16 do mesmo mês, às 9 horas.
As datas constam da Portaria CNMP-PRESI n° 279/2025.
Arquivos da 17ª Sessão Ordinária