“É nula de pleno direito licitação com superestimativa de quantitativos de itens, tendo em vista a inobservância dos princípios da igualdade, da competitividade, da publicidade e da boa-fé.” Esse é um dos 14 enunciados de teses aprovados durante o 2º Congresso de Defesa da Integridade, promovido pela Comissão de Defesa da Probidade Administrativa (CDPA) do Conselho Nacional do Ministério (CNMP) e realizado, de 28 a 30 de outubro, nas sedes do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) e do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), em Recife.