A Corregedoria Nacional do Ministério Público recomendou aos membros do MP com atribuição no acompanhamento de obras públicas de interesse da educação infantil que adotem medidas para fiscalizar construções paralisadas ou inacabadas. A iniciativa está alinhada ao Pacto Nacional pela Retomada de Obras e Serviços de Engenharia, instituído pela Lei Federal nº 14.719/2023, e integra o projeto Primeiros Passos, da Presidência do CNMP, voltado à promoção da primeira infância.

 

Por meio de ofício-circular, expedido em  agosto, a Corregedoria orientou os promotores de Justiça a instaurarem procedimentos destinados à coleta de informações sobre o andamento das obras, os motivos da paralisação e as providências já adotadas pelas administrações municipais. O objetivo é garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a regular entrega das construções, assegurando sua finalidade pública.

 

A recomendação também prevê a adoção de medidas para reforçar a efetividade da atuação ministerial, em especial quanto à ampliação da oferta de vagas em creches e pré-escolas. Além disso, os membros devem registrar os procedimentos instaurados no Sistema de Resoluções do CNMP, a fim de permitir o acompanhamento nacional da situação.

A medida busca reforçar a transparência, a adequada aplicação dos recursos públicos e o compromisso do Conselho Nacional do Ministério Público com a efetividade das políticas destinadas à primeira infância.