A Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) encaminhou, nesta segunda-feira, 15 de setembro, formulário às unidades e ramos do Ministério Público de todo o País com o objetivo de mapear a situação da implementação da Lei nº 13.431/2017, também conhecida como Lei da Escuta Protegida. A iniciativa integra o projeto estratégico Primeiros Passos, da Presidência do CNMP, no eixo Defesa da Primeira Infância.

O anúncio do envio do formulário foi feito durante reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), na última quarta-feira, 10 de setembro, ocasião em que o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Ribeiro, representou o presidente do Conselho, Paulo Gonet.  

Na oportunidade, o secretário-geral explicou que o questionário será enviado eletronicamente aos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos para preenchimento dos membros que atuam na área da infância e juventude. "Com os resultados, vamos estruturar os dados em um painel de Business Intelligence, identificar os pontos em que o MP precisa avançar no cumprimento da lei e, a partir desse diagnóstico, promover o diálogo para a construção de uma política pública efetiva na área”, disse. 

 

O questionário “O MP na implementação da Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)” tem como objetivo identificar o status de implementação  do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência previsto na Lei nº 13.431/2017. 
 
A Lei da Escuta Protegida, que fundamenta a iniciativa, estabelece um sistema de garantia de direitos voltado a evitar a revitimização, ao impedir que a criança tenha de repetir sucessivas vezes o relato da violência em locais inadequados ou para profissionais sem preparo técnico. Entre as medidas previstas pela norma está o Depoimento Especial, conduzido em salas próprias e por profissionais capacitados. 

 

O preenchimento do formulário será realizado por meio de um link disponibilizado no ofício da Presidência do CNMP enviado à chefia institucional das unidades e ramos do MP. O prazo para preenchimento é de até 30 dias. Os dados serão compilados em um painel de Business Intelligence (BI).  

 

O diagnóstico foi desenvolvido em parceria com organização Childhood Brasil no bojo do protocolo de intenções firmado entre a referida instituição e o CNMP. Assinado em 20 de maio deste ano, o protocolo estabelece ações relacionadas ao enfrentamento da violência sexual, ao aprimoramento dos procedimentos e metodologias e à elaboração de estudos e propostas que garantam a implementação da Lei da Escuta Protegida, no sistema de justiça brasileiro. 

 

Lançado em abril de 2024, o projeto atua em três frentes: ampliação de vagas em creches, fortalecimento do acolhimento familiar e enfrentamento da violência infantil. Com adesão formal de 21 Ministérios Públicos estaduais e ramos do MP, o projeto já se tornou diretriz nacional. 
 
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Foto: Leonardo Prado (Secom/CNMP).