Procedimentos disciplinares dominam a pauta da próxima sessão

Já está publicada a pauta da 3ª Sessão Ordinária de 2012, que traz 109 itens. Entre eles, 53 procedimentos de controle disciplinar, duas propostas de resolução, três processos administrativos, entre outros. A sessão está marcada para a próxima terça-feira, 20 de março, a partir das 14h.

Uma das propostas de resolução trata da regulamentação do procedimento administrativo para as exonerações de servidores e membros, quando os atos se originarem de decisões judiciais. A regulamentação norteará a administração do Ministério Público sobre como proceder quando for comunicado sobre a decisão judicial que afete ou exonere servidor público da instituição para certificar-se do efetivo trânsito em julgado – quando não cabe mais recurso. A ideia é evitar que os servidores sejam exonerados de forma abrupta e contrária à segurança jurídica.

Os três processos disciplinares da pauta são contra membros do Ministério Público Federal e Ministérios Públicos do Amazonas e do Piauí. E um dos procedimentos de controle administrativo trata fiscalização de cumprimento, do MP do Espírito Santo, da Resolução nº37/2009, que regulamenta a proibição do nepotismo do MP brasileiro.

Serviço:
3ª Sessão Ordinária de 2012
Dia: 20/3/2012
Hora: a partir das 14h

Assessoria de Comunicação
CNMP
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