O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou agora há o pouco o Projeto de Lei nº 5.049/2005, que cria cargos de analista e técnico e funções comissionadas para a estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público. Além de estruturar administrativamente o CNMP, o projeto de lei aprovado pela Câmara também regulamenta a forma de indicação dos seis membros do Conselho oriundos do Ministério Público. O Projeto de Lei tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e segue agora para apreciação do Senado.

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação do CNMP

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