Foi adiada para a próxima sessão a votação sobre o projeto de resolução do CNMP contra a prática de nepotismo envolvendo os servidores do Ministério Público. Após o voto do relator, pela aprovação da proposta, foi concedida vista do processo à conselheira Ivana Auxiliadora. O projeto de resolução disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção, chefia ou assessoramento, assim como a Resolução nº 01/2005 regulamenta a questão entre os membros do MP.

 

Ainda na terceira sessão ordinária de 2006, realizada hoje, 3 de abril, o CNMP discutiu o projeto de resolução que disciplina o encaminhamento pelos chefes dos Ministérios Públicos dos estados de projeto de lei que estabeleça os limites para ocupação de funções de confiança e cargos comissionados nos seus respectivos órgãos (regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição Federal).

 

O projeto de resolução propunha a destinação de 80% das funções de confiança exclusivamente aos servidores da carreira de cada MP; os outros 20% poderiam ser designados a servidores ocupantes de cargos efetivos em outros órgãos; dos cargos comissionados, metade também seria provido exclusivamente por servidores da respectiva carreira.

 

Além do relator, conselheiro Osmar Machado Fernandes, anteciparam o voto todos os demais conselheiros (com exceção dos conselheiros Luciano Chagas e Saint’Clair Nascimento, que pediram vista do processo) pela aprovação sem a determinação prévia dos limites de reserva, ficando a cargo de cada chefe de MP elaborar o projeto de lei de acordo com suas peculiaridades locais.

 

O CNMP volta a se reunir, em sessão extraordinária, em 17 de abril de 2006, às 14h.

 

Adilson de Carvalho

Assessoria de Comunicação

Conselho Nacional do Ministério Público

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