A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 22 de novembro, os pareceres do relator, dep. Eduardo Cunha (PMDB/RJ), aos Projetos de Lei nºs 939 e 940, ambos de 2007, que dispõem sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e sobre a sua estrutura organizacional e funcional.
Os projetos tramitam em regime de urgência e constam da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados, mas sem previsão de apreciação devido ao sobrestamento da pauta por medidas provisórias.
Fonte: Assessoria de Articulação Parlamentar (Assart)