A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã de hoje, 17 de outubro, os Projetos de Lei nº 939 e 940, ambos de 2007, acatando os pareceres  do relator, Deputado Carlos Willian (PTB/MG). O primeiro projeto dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o segundo trata da remuneração dos membros do Conselho.

Os  dois projetos somente foram votados na reunião de hoje porque o relator conseguiu uma inversão de pauta e articulou com os deputados da base do governo para que não houvesse pedido de vista, já que alguns desses deputados entendiam  não haver previsão de recursos no Orçamento para o PL 940/07. Somente depois que os deputados Antônio Palocci (PT/SP) e Eduardo Cunha (PMDB/RJ) apoiaram o relatório de Carlos Willian, demonstrando haver recursos orçamentários e permissão legal para a retroatividade, é que os demais parlamentares decidiram pela aprovação.

Os projetos seguem agora para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.

Fonte: Assessoria de Articulação Parlamentar / PGR Informa