O Conselheiro Osmar Machado apresentou na sessão de hoje, 21 de maio, proposta de resolução para disciplinar em todo o Ministério Público Nacional a instauração e a tramitação de inquérito civil.

Na justificativa da proposta, o autor argumenta que é necessário “uniformizar as normas internas já existentes, emanadas dos Ministérios Públicos dos Estados e do Ministério Público da União, bem como suprir a lacuna onde a normatização não existir, de forma a consagrar o princípio constitucional da transparência administrativa.” Segundo ele, “dependendo do ramo do MP, coexistem mais de um tipo de procedimento a ser adotado para atingir a mesma finalidade, sendo que a opção por determinado procedimento ou outro se dá conforme a conveniência do órgão de execução, e não em virtude de imposição legal.”

Pelo Regimento Interno do CNMP, a proposta terá de esperar quinze dias, antes de ser analisada pelo Plenário, período em que poderá receber propostas de emenda. Confira aqui a íntegra da proposta de resolução.

Ainda na sessão de hoje, o Plenário decidiu confirmar, por unanimidade, a decisão tomada em liminar pelo conselheiro Hugo Cavalcanti em 11 de abril de 2007 e, no mérito, determinou o afastamento do promotor de Justiça do Paraná Luiz Fernando Dalazari do cargo de secretário de segurança do Estado.

O Conselho Nacional do Ministério Público volta a se reunir amanhã, 22 de abril, a partir das 9h30, em sessão extraordinária.

Adilson de Carvalho

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