Ata| Nome | Formato | Arquivo | Arquivo pesquisável |
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| Ata da Sessão publicada no DECNMP, Caderno Processual, de 12/01/2022, págs. 1/6 |
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Boletim da Sessão
| Nome | Formato | Arquivo |
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| Boletim da Sessão Virtual - 5ª Sessão Plenário Virtual Extraordinária 16/12/2021 - Edição n° 7 |