Relator

Gab. Edvaldo Nilo de Almeida

26. Ante o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE o presente Pedido de Providências, por não vislumbrar ilegalidade, omissão administrativa, deficiência estrutural ou qualquer desconformidade normativa apta a ensejar a intervenção deste Conselho Nacional, mantendo-se hígida a sistemática atualmente adotada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para o recebimento e processamento de representações formuladas pelos cidadãos.