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Processo 1.01008/2026-11
Relator
Gab. Greice Fonseca Stocker
Ante o exposto, voto por CONHECER do presente Conflito de Atribuições e julgá-lo PROCEDENTE, para declarar a atribuição do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, especificamente com a 12ª Promotoria de Justiça de Caucaia/CE, para prosseguir na apuração dos fatos narrados na Notícia de Fato n.º 01.2026.00014383-0.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |