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Processo 1.00936/2026-40
Relator
Gab. Greice Fonseca Stocker
Ante o exposto, CONHEÇO do presente Conflito de Atribuições e voto por julgá-lo PROCEDENTE, para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado da Bahia para atuar na notícia formulada por Estelita Menezes Santos.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |