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Processo 1.00792/2026-22
Relator
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito de Atribuições, fixando a atribuição do órgão suscitado, Ministério Público do Estado do Piauí (2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato/PI), para prosseguir na condução do procedimento extrajudicial SIMP nº 000114-095/2025.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |