1ª Sessão Plenário Virtual de 2026
Data: 05/10/2026 a 09/10/2026
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Processo 1.00725/2026-71
Relator
Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza
14. Ante todo o exposto, voto no sentido de julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Conflito de Atribuições, para declarar a atribuição do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 152-G do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, para a apuração dos fatos descritos na Notícia de Fato subjacente ao presente procedimento.
Voto vencedor
Julgo improcedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 11 | Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Ivana Lucia Franco Cei |
| Votos não proferidos | 2 | Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Presidência |