1ª Sessão Plenário Virtual de 2026

Data: 05/10/2026 a 09/10/2026
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Processo 1.00420/2026-97

Relator

Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda

Proclamação do resultado

Retirado de pauta

Justificativa

Retirado de pauta conforme pedido da parte autora.


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Voto Quantidade Votantes