Relator

Corregedoria

Diante do exposto, voto pelo referendo das decisões monocráticas que determinaram: 1) o afastamento do Promotor de Justiça Militar Guilherme da Rocha Ramos de suas funções perante o Ministério Público Militar, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias; 2) a proibição do Promotor de Justiça Militar Guilherme da Rocha Ramos de ingressar na sede da Procuradoria Regional Militar do Estado de Pernambuco, bem como de manter contato com a vítima, servidores e testemunhas do fato em apuração nestes autos; 3) a extensão da proibição de contato, por qualquer meio, direto ou indireto, ao Promotor de Justiça Militar Luiz Felipe Carvalho Silva e ao Subprocurador-Geral da Justiça Militar Marcelo Weitzel Rabello de Souza, ressalvadas exclusivamente as comunicações formalmente realizadas nos autos, por intermédio de advogado constituído ou previamente autorizadas por esta Corregedoria Nacional; e 4) por serem medidas necessárias para que o Sindicado possa tomar conhecimento dos atos da presente apuração e exercer sua defesa, autorizaram a utilizar o token, o certificado digital, o aparelho telefônico funcional e o notebook institucional, bem como a acessar o correio eletrônico institucional e o Sistema Eletrônico de Informações – SEI.