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Processo 1.00778/2026-65
Relator
Gab. Marcio Barra Lima
Diante do exposto, julgo procedente este Conflito Negativo de Atribuições, com a fixação da atribuição do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO) - Promotoria de Justiça da Comarca de Crixás-GO - para atuar no caso, com determinação de pronta remessa dos autos para a adoção das providências ministeriais cabíveis.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |

