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Processo 1.00659/2026-94
Relator
Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda
22. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer do presente Conflito para, no mérito, julgar procedente o pedido, reconhecendo a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para atuar nos autos da Notícia de Fato - NF nº 1.22.001.000327/2026-04 – MPF (Notícia de Fato nº 02.16.0713.0377509.2026-63 - MP/MG).
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Gab. Jose de Lima Ramos Pereira, Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |