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Processo 1.00648/2026-96
Relator
Gab. Jose de Lima Ramos Pereira
Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito Negativo de Atribuições, fixando a atribuição do órgão suscitado, Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (Promotoria de Justiça de Proteção à Educação do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR), para conduzir a Notícia de Fato - NF nº 0046.26.107037-2 e apurar as noticiadas irregularidades na disponibilização de vagas de estágio obrigatório supervisionado por parte da instituição de ensino superior privada UniCesumar, polo Curitiba/PR – Portão.
Voto vencedor
Julgo procedente
Placar
| Voto | Quantidade | Votantes |
|---|---|---|
| Votos com relator | 13 | Gab. Carl Olav Smith , Gab. Greice Fonseca Stocker, Gab. Clementino Augusto Ruffeil Rodrigues, Gab. Fabiana Costa Oliveira Barreto , Gab. Thiago Roberto Morais Diaz, Gab. Alexandre Magno Benites de Lacerda, Gab. Karen Luise Vilanova Batista de Souza, Gab. Ivana Lucia Franco Cei, Gab. Marcio Barra Lima , Gab. Gustavo Afonso Saboia Vieira , Corregedoria, Gab. Edvaldo Nilo de Almeida, Presidência |