Relator

Gab. Jose de Lima Ramos Pereira

Ante o exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do Conflito de Atribuições, fixando a atribuição do órgão suscitado, Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR (1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capanema/PR) para prosseguir na condução do Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR-0027.24.000375-9 e apurar suposto crime de destruição ou danificação de vegetação nativa de espécie ameaçada de extinção no Bioma Mata Atlântica, previsto no art. 38-A da Lei 9.605/1998, conforme noticiado no Auto de Infração - AI nº 151873, lavrado pela Polícia Ambiental Itaipu – Foz do Iguaçu, no Município de Planalto/PR.